Acórdão nº 088194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 N1 A B ART1118.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN RLJ ANO110 PAG290.

Sumário : I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a exercer o mesmo ramo de...

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