Acórdão nº 087944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 ART432 N1 ART562 ART762 N2 ART799 N2 ART801 N2 ART804 N1 ART808 N2.

Sum·rio : I - Tendo a RÈ - uma empresa construtora - declarado ser dona dum terreno, onde estava a edificar um prÈdio com cave, quatro andares e rÈs-do-ch„o, e prometido vender ao Autor e este prometido comprar ‡quela, os ditos cave e rÈs-do-ch„o, ficando logo convencionado entre eles que a escritura de compra e venda dos imÛveis, seguir-se-ia ‡ entrega das chaves, atÈ determinada data, mas apÛs a emiss„o da competente licenÁa de habitaÁ„o; esquecendo-se os contratantes da constituiÁ„o da propriedade horizontal e ultrapassado o prazo para a celebraÁ„o da escritura de compra; depara-se um caso de mora por parte da RÈ construtora, por o atraso na celebraÁ„o da...

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