Acórdão nº 087292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1251. CPC67 ART722 N2.

Sum·rio : I - Embora se diga que o Autor entrou na posse do estabelecimento comercial, aqui este voc·bulo n„o foi utilizado no seu sentido tÈcnico-jurÌdico, mas no sentido comum, um dos seus sentidos, pois n„o se provou o "corpus" nem o "animus". II - E n„o havendo posse, n„o pode haver "invers„o do tÌtulo da posse". III - N„o se provou qualquer acordo entre Autor e RÈ, na cedÍncia de tal...

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