Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 086946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART634 ART2024 ART2025 ART2032 ART2073. CPC67 ART26 N3 ART30. LULL ART30 ART70 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG414.

Sumário : I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com a morte do obrigado, é transmissível por via sucessória, face ao disposto nos artigos 2024, 2025 e 2032 do C.CIV. II - Sendo os recorrentes habilitados do falecido Réu avalista da sociedade subscritora das livranças, por isso sujeitos do lado passivo da relação cambiária que constitui a causa de pedir, eles são também sujeitos da relação material controvertida na acção, razão por que é manifesta a sua legitimidade como réus, atento o disposto no artigo 26 n. 3 do C.P.C. III - Se o Autor formula um pedido único no que respeita ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT