Acórdão nº 086890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUDIC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N1. CCJ62 ART18 N1 B NA REDACÇÃO DO DL 212/89 DE 1989/06/30. REGU DE CUSTAS E PREPAROS DO CENTRO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DE 1987/10/01 ART3.

Sumário : I - Os honorários dos árbitros são fixados de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3, com as únicas excepções estabelecidas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo, do regulamento do Centro de Arbitragem Comercial. II - Estando expressamente previsto...

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