Acórdão nº 086529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART474 ART1270 N1. CPC67 ART264 N1 N3 ART471 N1 B ART514 N1 ART661 N2.

Sumário : I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença. II - A restituição...

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