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Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART31 N1 ART74 N1. OTM ART157 N1 ART186. CCIV66 ART2003 N1.

Sum·rio : I - O padr„o de vida que serve de referÍncia ‡ prestaÁ„o de alimentos entre os cÙnjuges È o correspondente ‡ sua condiÁ„o econÛmica e social na data do divÛrcio ou da separaÁ„o judicial de pessoas e bens. II - N„o se encontra legalmente previsto processo especial para fixaÁ„o de alimentos a quem deles careÁa, sendo, por isso, competente para conhecer da acÁ„o proposta em processo comum de declaraÁ„o o tribunal da residÍncia do rÈu. III - O tribunal...

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