Acórdão nº 086260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 2125 DE 1965/03/26 BII BIV N1 N2. L 48547 DE 1968/08/27 ART76 N2. CCIV66 ART240.

Sum·rio : I - O contrato de cess„o de exploraÁ„o pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farm·cia. II - O contrato de cess„o de exploraÁ„o ou...

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