Acórdão nº 085954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1792.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/11/22 IN BMJ N271 PAG212. AC STJ DE 1981/10/28 IN CJ ANOVI TII PAG126. AC RL DE 1982/04/01 IN BMJ N321 PAG423. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414.

Sum·rio : I - O direito a uma indemnizaÁ„o por danos n„o patrimoniais previsto no artigo 1792 do CÛdigo Civil n„o tem por fundamento o facto ou factos ilÌcitos que serviram de fundamento ao divÛrcio, mas sim o prÛprio divÛrcio, ainda que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT