Acórdão nº 085667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN FAMILIA 1969 VOL2 PÁG312.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N1.

Sumário : I - O dever conjugal de respeito pode definir-se como o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo-se na esfera de valores susceptiveis de ser ultrajados a honra, a reputação, a consideração social, o brio profissional ou o amor próprio, a sensibilidade moral ou susceptibilidade pessoal, a dignidade do outro cônjuge. II - O dever de cooperação importa para os...

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