Acórdão nº 084803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 2125 DE 1965/03/20 B2 N3 B9 N2 B11. CCIV66 ART830. CPC67 ART96 ART275 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/01/09 IN CJ 1990 T1 PAG195. AC STJ DE 1985/02/28 IN BMJ N344 PAG397.

Sum·rio : - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farm·cia, que n„o foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma...

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