Acórdão nº 084779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS FONSECA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B N3 ART1095.

Sum·rio : O disposto no artigo 1095 do CÛdigo Civil n„o È aplic·vel aos arrendamentos para habitaÁ„o, por curtos perÌodos, em...

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