Acórdão nº 083998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFARIA SOUSA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART1792.

Sum·rio : A reparaÁ„o dos danos n„o patrimoniais prevista no artigo 1792 do CÛdigo Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissoluÁ„o do casamento, n„o abrangendo os...

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