Acórdão nº 083513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO HAVER OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 N1. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 N2 A. CCIV66 ART1256 N1 ART1264 N1 ART1267 N1 C ART1296 ART1305 ART1313 ART1315 ART1344 ART1417 N1.

Sumário : I - É fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, que o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, profira dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam em soluções opostas, sendo proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. II - São casos...

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