Acórdão nº 083262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1259 ART1260 ART1287 ART1296 ART1419 ART1421 N1 A. CNOT67 ART74-B ART74-C. CPC67 ART4 N2 A ART663. CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A ART92 N1 A.

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