Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART26 N2.

Sum·rio : Para a concess„o de apoio judici·rio s„o necess·rios dois pressupostos: o de insufuciÍncia econÛmica do requerente para suportar os honor·rios dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais...

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