Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1992

Magistrado Responsável:OLIMPIO DA FONSECA
Data da Resolução:17 de Novembro de 1992
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1785 N2.

Sum·rio : O direito de requerer o divÛrcio n„o vai para alÈm da dissoluÁ„o do casamento (noutra acÁ„o), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO