Acórdão nº 082790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18 ART4 ART5 ART6 ART21. CPC67 ART21 ART25.

Sum·rio : Na acÁ„o, baseada em contrato de transporte de mercadorias por via rodovi·ria, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu perante a expedidora a obrigaÁ„o do transporte e entrega da mercadoria ‡ destinat·ria contra o pagamento da mesma ou apresentaÁ„o de documento assegurando tal pagamento, e em que a obrigaÁ„o foi executada atravÈs de outrÈm que, porÈm, prÈviamente ‡ entrega, n„o exigiu tal pagamento ou garantia...

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