Acórdão nº 082727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 B ART722. CCIV66 ART1421 N1 A N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114.

Sumário : I - O pedido reconvencional para tornar efectivo o direito a benfeitorias só é admissível quando estas respeitem a coisas cuja entrega é pedida ao reconvinte. Se as benfeitorias respeitam a coisas cuja entrega é pedida ao réu, e não ao chamado à autoria, este não pode deduzir reconvenção. II - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT