Acórdão nº 082617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA SOUSA
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: DL 594/74 DE 1974/11/07 ART13 N2. CONST89 ART1 ART2 ART12 N1 N2 ART15 N1 ART18 N1 ART46 N1 N2 N4 ART167 ART290 N2. CCIV66 ART158 ART158-A ART162 ART170 ART177 ART182 N2 D ART280 N1 N2 ART292. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART158 N1 ART659 ART660 ART668 N1 D ART716 N1. CNOT67 ART78 N2.

Referências Internacionais: DECUDH ART11 N2.

Sumário : I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais. II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse...

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