Acórdão nº 082404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução13 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LETRAS DE CAMBIO VIII PAG204.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART17 ART32 ART53 ART58 ART70 ART77. CCIV66 ART309.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG155. AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG351. AC STJ DE 1955/05/17 IN BMJ N49 PAG534.

Sumário : I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a...

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