Acórdão nº 082362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 ART497 ART498.

Sumário : A decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de que a cave de edifício em regime de propriedade horizontal é "parte comum" e parcialmente nulo o regulamento da propriedade horizontal (no que respeita a essa cave), formulado por três dos condóminos contra aqueles que figuram como proprietários da "fracção autónoma cave", por contrariar as condições estabelecidas na adjudicação do lote de terreno onde foi...

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