Acórdão nº 082179 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1992

Magistrado Responsável:SANTOS MONTEIRO
Data da Resolução:09 de Junho de 1992
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART1792. DL 496/77 DE 1977/11/25. CONST89 ART293 N3.

LegislaÁ„o Estrangeira: CCIV FR ART266.

Sum·rio : I - A indemnizaÁ„o por danos n„o patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do CÛdigo Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissoluÁ„o do casamento. II - Os danos n„o patrimoniais resultantes dos...

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