Acórdão nº 082173 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1251.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N352 PAG522. AC STJ DE 1980/02/04 IN BMJ N299 PAG240.

Sum·rio : Constitui fundamento de restituiÁ„o provisoria de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO