Acórdão nº 081004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART349. CPC67 ART401 N1 ART722 N2 ART729.

Sum·rio : I - Na fixaÁ„o de valor de cauÁ„o para levantamento de arresto n„o pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunÁ„o...

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