Acórdão nº 080629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG144. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG361.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART564 ART762 ART798 ART804 ART1137 N2. CPC67 ART287 E.

Sumário : I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

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