Acórdão nº 080450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG354.

Sumário : I - A revisão de sentenças estrangeiras esta em oposição com a propria ideia de reconhecimento das sentenças, pois reconhece-las e aceitar as decisões que nelas se contem e atribuir-lhes os efeitos a que são dirigidas; II - A actual redacção do artigo 1779 do Codigo Civil abandona a tipicização dos ilicitos conjugais, para adopção de formula mais compreensiva e abrangente; III - A...

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