Acórdão nº 080360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 ART47 ART90 N3 ART193 N2 A ART474 N1 C ART477 ART813 ART815.

Sum·rio : I - A causa de pedir na acÁ„o executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigaÁ„o cuja prestaÁ„o se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo n„o constitui a causa de pedir no processo de execuÁ„o, a sua inexistencia n„o justifica o indeferimento liminar da petiÁ„o (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil), devendo antes o juiz, na sua falta, ordenar a respectiva junÁ„o. III - Interposto...

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