Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART262 N1 ART265 N2 ART266. CPC67 ART39 N1 G N2 ART137 ART138 N1 ART254 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/01/06 IN BMJ N103 P¡G644.

Sum·rio : I - Segundo o artigo 265, n. 2 do CÛdigo Civil, a procuraÁ„o È livremente revog·vel pelo representado, pelo que a efic·cia extintiva da respectiva declaraÁ„o de revogaÁ„o opera, em relaÁ„o ao representante, independentemente da sua aceitaÁ„o. II - O acto de mera revogaÁ„o de uma procuraÁ„o constitui um negÛcio...

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