Acórdão nº 079697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1276 ART1311 ART1312 ART1313.

Sumário : Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação...

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