Acórdão nº 078959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART98 ART274 ART471 N1 B.

Sum·rio : I - O artigo 471, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando n„o for ainda possivel uma determinaÁ„o definitiva dos danos. II - N„o pode o tribunal exigir a parte que formula o pedido prova de que estava impossibilitado de formular pedido especifico, n„o podendo, porem, prescindir da...

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