Acórdão nº 078860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1458. CCIV66 ART416 ART1117.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG325.

Sum·rio : I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicaÁ„o desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicaÁ„o de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 n„o tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia do mesmo contrato, porquanto o facto deste n„o obedecer aos requisitos legais n„o importa consequencias sobre o direito de preferencia existente. II - A comunicaÁ„o feita ao preferente para exercer o seu direito e plenamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT