Acórdão nº 078485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G ART1407. CCIV66 ART52 ART55 ART1773 ART1775 N2 ART1778.

Sum·rio : I - A disposiÁ„o da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposiÁ„o discriminatoria que tem como objectivo, n„o o de garantir um interesse geral (a aplicaÁ„o do direito portugues), mas o interesse do cidad„o portugues de ver...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT