Acórdão nº 078052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1366.

Sum·rio : So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados...

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