Acórdão nº 078010 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 1990

Magistrado Responsável:GAMA PRAZERES
Data da Resolução:09 de Janeiro de 1990
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART841 N1 A ART1090 ART1093 N1. CPC67 ART991.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1961/06/30 IN JR ANO1961 PAG679. AC STJ DE 1949/07/14 IN BMJ N14 PAG178 IN RT ANO67 PAG347.

Sum·rio : I - A recusa do recebimento da renda È um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignaÁ„o em depÛsito È um meio de o devedor se exonerar da sua obrigaÁ„o. III - O direito de o arrendat·rio se livrar da...

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