Acórdão nº 077783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART401 ART442 N2 ART767 ART779 ART790 ART791 ART798 ART801 ART892.

Sum·rio : I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento n„o obstante este ja n„o pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebraÁ„o daquele contrato. II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebraÁ„o do contrato-promessa, o estabelecimento ja n„o lhe...

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