Acórdão nº 077701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 C N2 C. CCIV66 ART344.

Sum·rio : I - O artigo 8, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, proibe a construÁ„o de edificios - e n„o a mera instalaÁ„o em edificios - destinados a instalaÁ„o de estalagem, residencial ou outra actividade hoteleira a menos de 50 metros de distancia do limite da plataforma das estradas nacionais, a n„o ser que se trate de "rua de aglomerado populacional". II - Por "rua de aglomerado populacional" entende-se a via destinada a circulaÁ„o de pessoas e veiculos...

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