Acórdão nº 077443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART1154 ART1208 ART1209. CPC67 ART731 N2.

Sumário : I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do incumprimento...

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