Acórdão nº 077106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 ART217 ART219 ART220 ART224 N1 ART457 ART627 N1 ART628 N1 N2. CCIV867 ART821. CPC67 ART682 N1. DL 457/79 DE 1979/11/21 ART2 N3. PORT 602/79 DE 1979/11/21 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ N294 PAG371. AC STJ PROC69439 DE 1981/07/21. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG502. AC STJ PROC72087 DE 1985/04/14. AC RL DE 1976/01/21 IN CJ N1 PAG201. AC RL DE 1976/04/02 IN CJ N2 PAG480. AC RP DE 1977/10/23 IN CJ N5 PAG1202. AC RL DE 1984/01/31 IN CJ N1 PAG64.

Sum·rio : I - N„o sendo de admitir a operosidade da declaraÁ„o unilateral de fianÁa, temos que esta garantia pessoal sÛ se aperfeiÁoa quando se encontram convergentes as vontades do...

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