Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1601 C. CRC59 ART293 N3. CRC67 ART316 N3. CRC78 ART1 ART3 ART103 ART110 A ART209 N1 N3 ART210 N1 ART299 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1967/06/30 IN RLJ N101 PAG166.

Sum·rio : I - A nulidade do registo de transcriÁ„o de casamento, por existencia de casamento catolico anterior n„o transcrito e n„o dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e n„o de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaraÁ„o de...

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