Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART466 N1 ART813 ART814 ART815 ART817 N2. CCIV66 ART216 N2 N3 ART342 N1 ART1273.

Sum·rio : I - Em execuÁ„o de sentenÁa para entrega de coisa certa, o executado sÛ pode opor-se ‡ execuÁ„o por embargos com base no artigo 813 do CÛdigo de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado CÛdigo). II - N„o goza o...

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