Acórdão nº 076930 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO LIÇÕES DE DIR COM-AS LETRAS 5VOL PAG24.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART45 ART48 ART50 ART52 ART53 ART54 ART75 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/05/05 IN BMJ N18 PAG481. AC STJ DE 1940/01/12 IN BMJ N93 PAG348. AC STJ DE 1953/10/25 IN BMJ N130 PAG509.

Sumário : Dada a responsabilidade...

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