Acórdão nº 076610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1418 ART1420 A ART1421.

Sum·rio : I - Cada condomino e proprietario da fracÁ„o individualizada no titulo de constituiÁ„o da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaÁo entre o ultimo piso e o telhado e um v„o que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - N„o assim um sot„o que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como...

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