Acórdão nº 076438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1 N3 ART510 N2 ART690 N3. CCOM888 ART394 ART396. CCIV66 ART12 ART220 ART289 ART380 ART777 N2 ART1143 ART1148 N1. CSC86 ART2 ART243 ART245.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG205. AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG378. AC RL DE 1977/10/19 IN BMJ N272 PAG250.

Sumário : I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, tendo entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes considerados como empréstimos comerciais, equiparáveis ao mútuo, mesmo quanto à forma exigível. II - Sendo o Autor um sócio credor da sociedade Ré, por virtude dos suprimentos nela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT