Acórdão nº 076302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 N1 C.

Sum·rio : Os factos ilicitos imputados a Re - ameaÁas e injurias - - tem de ser considerados como episodicos, n„o sendo capazes de integrar o fundamento da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, designadamente quanto a reiteraÁ„o e...

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