Acórdão nº 075726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22. CONST76. CCIV66 ART280 ART294. DL 492/76 DE 1976/06/23. DL 81/78 DE 1978/03/27 ART27 N3.

Sumário : I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir preceito legal a impor a extinção automatica do direito de...

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