Acórdão nº 075713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1691 N1 A C ART1714. CCIV867. LULL ART1 ART2.

Sum·rio : I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - N„o se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica excluida a responsabilidade dela por essa divida. III - Recai sobre o credor o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT