Acórdão nº 075690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART2 ART3 N1 ART5 ART6. L 2098 DE 1960/07/29 BX. D 43090 DE 1960/07/27 ART9. CCIV66 ART342 N2.

Sum·rio : Como facto impeditivo da aquisiÁ„o da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, como opositor...

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