Acórdão nº 075643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VI 2ED PAG211.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART232 ART240 N2 ART241 N1 N2 ART280 ART294 ART877 N1 N2 ART945 N1 N3 ART946 N1 ART947 N1. CPC67 ART3 N1 ART659 N3 ART660 N2 ART661 N1 ART668 N1 ART713 N2 ART722 N2 ART729 N1.

Sumário : A "doação" dissimulada sob contratos de compra e venda celebrados com "interposição ficticia" de um dos sujeitos, e, assim, feridos de nulidade por simulação, no intuito de afastar as disposições legais que protegem as legitimas dos filhos e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "liberalidade" em vida da...

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