Acórdão nº 075635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII FASCICULOV P6 P23. MELERO SENDIM IN LETRA DE CAMBIO L U DE GENEBRA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART44 ART48 N2. D 262/83 DE 1983/06/16. DL 344/78 DE 1978/11/17. DN 351/79 DE 1979/12/06. CPC67 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482.

Sumário : I - Seja o aval uma fiança ou constitua obrigação autonoma, o certo e que a Lei Uniforme responsabiliza o avalista da mesma maneira que a pessoa a quem foi dado...

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